Trechos localizados:
...
IV - Procedimentos para Recolhimento do Imposto
IV.1 ... IV.3 - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS
V ... contratante é responsável pelo ISS e deverá efetuar a sua retenção e o seu recolhimento.
O tomador do serviço ... específica.
1) A ausência de recolhimento ou eventuais diferenças apuradas pelo Fisco Municipal serão objeto de ... zar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos ...
Trechos localizados:
...
IV - Procedimentos para Recolhimento do Imposto
IV.1 ... IV.3 - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS
V ... a específica.
1) A ausência de recolhimento ou eventuais diferenças apuradas pelo Fisco Municipal serão objeto de ... contratante é responsável pelo ISS e deverá efetuar a sua retenção e o seu recolhimento.
O tomador do serviço ... zar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos ...
Trechos localizados:
...
IV - Procedimentos para Recolhimento do Imposto
IV.1 ... IV.2 - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS
V ... ar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos ... contratante é responsável pelo ISS e deverá efetuar a sua retenção e o seu recolhimento.
O tomador do serviço ... de Finanças.
A nova regra atribui a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS às pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, e os ...
Trechos localizados:
... Neste exemplo o contribuinte foi enquadrado em Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa durante todo o exercício com receita mensal ... A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo adota o regime de recolhimento do ISS por estimativa com a justificativa de que determinadas ... É o caso de um Contribuinte enquadrado em Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa durante todo o ano de 2006 com uma receita mensal ... Fisco apura o faturamento atual do contribuinte e o utiliza como base para recolhimento nos meses seguintes. Na verdade essa base de cálculo estimada é apenas ... Antes de tratarmos dessas duas hipóteses, ou seja, recolhimento ou restituição, vejamos dois exemplos de apuração das receitas. ...
Trechos localizados:
... Recolhimento de Tributos Municipais - Obrigatoriedade de Utilização do Documento de ... um desconto no valor do ISS a recolher ou até mesmo a dispensa total de seu recolhimento.
O principal critério ... ça de ISS a recolher.
III - Recolhimento da Diferença Apurada
A ...
O Decreto nº 48.814/2007 alterou disposições da legislação tributária do Município de São Paulo que tratam sobre o recolhimento do imposto referente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), através do Documento de Arrecadação, e da geração de créditos tributários pela utilização da NF-e. O Decreto nº 48.814/2007 também regulamentou procedimentos atinentes à legislação tributária. As regulamentações referem-se: a) à inscrição em dívida ativa do Município, com os acréscimos legais devidos, do ISS não pago ou pago a menor, relativo às NF-e, b) às obrigação para as administradoras de cartões de crédito ou débito; c) à possibilidade de compensação do ISS para as instituições financeiras e assemelhadas; e d) ao prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos casos de pré-venda de energia elétrica ("cashpower"). Essas disposições entram em vigor em 12.10.2007.
Trechos localizados:
... que se refere o artigo 13 somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS na forma do "caput" do artigo 11 deste ...
Foram regulamentados os dispositivos da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A NF-e é um documento que deve ser emitido e armazenado eletronicamente através de sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo, no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br, e tem por objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços. O Decreto nº 47.350 tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) das informações que devem constar na NF-e; b) da competência da Secretaria Municipal de Finanças para indicação de quais contribuintes estão obrigados à emissão da NF-e; c) dos contribuintes que poderão optar pela emissão da NF-e; d) das regras para utilização, processamento e envio da NF-e; e) dos procedimentos para a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS nos casos de impedimentos da emissão online da NF-e bem como os prazos de substituição deste pela Nota Fiscal; f) do recolhimento, através do Documento de Arrecadação, do imposto a que se refere a NF-e; g) das hipóteses de cancelamento da NF-e; h) da geração de créditos ao tomador de serviços proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços estipulados, aplicados sobre o valor do ISS constante da NF-e e quais suas formas de utilização; i) do recolhimento do ISS com base no movimento econômico para os contribuintes obrigados ou que optarem pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. Essas disposições entram em vigor no dia 07 de junho ( ... )
Trechos localizados:
... Art. 11. O recolhimento do Imposto, referente às NF-e, deverá ser feito exclusivamente por meio ... do tratar-se de Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - ... que se refere o artigo 13 somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS na forma do "caput" do artigo 11 deste decreto.
Redação ... que se refere o artigo 13 somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ... que se refere o artigo 13 somente será gerado, tornando-se efetivo, após o recolhimento do ISS.
A redação deste artigo foi dada ...
Foram alteradas as disposições do ISS em relação aos responsáveis pelo pagamento do imposto e retenção na fonte (produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006), acrescentando ainda a obrigatoriedade de inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, do prestador de serviço de outro município que emita nota fiscal para tomador estabelecido em São Paulo, observadas as exceções e demais requisitos da Lei nº 14.042 de 2005. Também foram modificadas disposições referentes aos procedimentos a serem obedecidos pelas unidades responsáveis da Prefeitura, nos casos de falta de recolhimento no prazo fixado, e conseqüente remessa dos débitos para a Procuradoria Geral do Município, bem como da remissão de débitos referentes ao ISS, à Taxa de Limpeza Pública, e à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, observados os demais requisitos legais.
Trechos localizados:
... onsáveis da Prefeitura, uma vez decorridos os prazos recursais sem o devido recolhimento ou os prazos estabelecidos em lei para pagamento, deverão remeter à ... t" os créditos tributários dos contribuintes sujeitos ao regime especial de recolhimento previsto ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
