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IV - Procedimentos para Recolhimento do Imposto
IV.1 ... IV.3 - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS
V ... contratante é responsável pelo ISS e deverá efetuar a sua retenção e o seu recolhimento.
O tomador do serviço ... específica.
1) A ausência de recolhimento ou eventuais diferenças apuradas pelo Fisco Municipal serão objeto de ... zar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos ...
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IV - Procedimentos para Recolhimento do Imposto
IV.1 ... IV.3 - Alíquota e Prazo para Recolhimento do ISS
V ... a específica.
1) A ausência de recolhimento ou eventuais diferenças apuradas pelo Fisco Municipal serão objeto de ... contratante é responsável pelo ISS e deverá efetuar a sua retenção e o seu recolhimento.
O tomador do serviço ... zar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos ...
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... Neste exemplo o contribuinte foi enquadrado em Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa durante todo o exercício com receita mensal ... A Secretaria de Finanças do Município de São Paulo adota o regime de recolhimento do ISS por estimativa com a justificativa de que determinadas ... É o caso de um Contribuinte enquadrado em Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa durante todo o ano de 2006 com uma receita mensal ... Fisco apura o faturamento atual do contribuinte e o utiliza como base para recolhimento nos meses seguintes. Na verdade essa base de cálculo estimada é apenas ... Antes de tratarmos dessas duas hipóteses, ou seja, recolhimento ou restituição, vejamos dois exemplos de apuração das receitas. ...
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... Recolhimento de Tributos Municipais - Obrigatoriedade de Utilização do Documento de ... um desconto no valor do ISS a recolher ou até mesmo a dispensa total de seu recolhimento.
O principal critério ... ça de ISS a recolher.
III - Recolhimento da Diferença Apurada
A ...
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... Informativo - ISS - 2004/0075
ISS/SP - Recolhimento do Imposto - Número de Inscrição Especial no Cadastro de Contribuintes ... maioria desses casos houve também a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do Imposto ao tomador ou intermediário dos serviços. ... o Município de São Paulo.
Para recolhimento do Imposto nessa e em outras circunstâncias a Legislação instituiu ...
Lembramos que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto foi transferida somente para as Pessoas Jurídicas. Caso ...
Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2006, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2006, nos códigos de serviço especificados na IN nº 7 de 2007. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n° 9.317/96 e os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS no ano-base 2006, efetuaram adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A IN nº 7 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades. Essas disposições entram em vigor em 03.03.2007. A IN nº 7 de 2007 foi republicada no DOM de 06.03.2007 em razão de omissões de palavras na versão original, sem qualquer alteração no conteúdo do ato.
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... Art. 6º O contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa em mais de um dos códigos de serviço mencionados ... a o artigo anterior:
I - os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de ... cio de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na ... ederal nº 9.317/96.
II - os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no ...
Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2005, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2006, ano-base 2005, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2005, nos códigos de serviço especificados na Portaria nº 18 de 2006. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n°. 9.317/96. A Portaria nº 18 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) penalidades; g) demais disposições correlatas.
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... cio de 2006, ano-base 2005, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na ... de que trata o item anterior os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de ... ivas a cada código estimado.
6. O contribuinte enquadrado no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa em mais de um dos códigos de serviço mencionados ...
A IN nº 8/2009 dispôs sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços - Não-tributados ou Isentos (série C) ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF- e), a partir de 01.07.2009, pelas entidades imunes a que se refere o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
Referida IN tratou ainda: a) da necessidade de apresentação pedido de reconhecimento de imunidade tributária; b) do dever de recolhimento do ISS correspondeste aos documentos fiscais emitidos quando não reconhecida a imunidade tributária; e c) da retenção do imposto quando a entidade não comprovar a situação de imunidade.
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... do não reconhecimento da imunidade tributária, a entidade deverá efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS correspondente aos ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
